O n.º 3 do artigo 16.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, passou a prever competências de licenciamento de atividades às Juntas de Freguesias, até então cometidas ao município:

- Venda ambulante de lotarias;

- Arrumador de automóveis;

- Actividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a destas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES DIVERSAS

Licenciamento de venda ambulante de lotarias e de arrumador de automóveis: € 3,50

Licenciamento de actividades ruidosas de carácter temporário: Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes: € 14,90

Requerimento aqui