O SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública), instituído pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, com as alterações vigentes introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 12/2024, aplica-se à Administração Autárquica nos termos do Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de Julho.
Este sistema assenta numa lógica de gestão por objetivos e competências, visando a melhoria contínua do desempenho dos serviços da Junta de Freguesia e o desenvolvimento profissional dos seus trabalhadores.
Em cumprimento dos princípios da transparência e da publicidade consagrados na lei, a Junta de Freguesia de Vila Cova à Coelheira disponibiliza nesta página toda a informação relevante e os documentos obrigatórios associados aos ciclos de avaliação em curso.
LEGISLAÇÃO
Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de Janeiro
Decreto Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro
Decreto Regulamentar n.º 7/2026, de 24 de Julho
Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de Setembro
Despacho Normativo n.º 4-A/2010
SIADAP 3 - 2025
Critérios de Ponderação Curricular
Anexo I - Lista de Competências
SIADAP 3 - 2026
Critérios de Ponderação Curricular
Anexo I - Lista de Competências